Termos e Condições

Termos e Condições

1 Definição.

1.1. Nas presentes condições, a expressão “A Empresa” siginifica Roberts Metal Packaging Ltd e a expressão “O cliente” significa a pessoa, firma ou empresa a quem a cotação é endereçada, ou cuja encomenda é aceite pela Empresa.

2 Aplicação.

2.1. Os Termos e Condições de Venda aplicam-se às vendas de produtos pela Roberts Metal Packaging a qualquer cliente, e devem prevalecer e aplicar-se até à exclusão de quaisquer Termos e Condições de Compra a que se refiram, ou que estejam contidos na encomenda ou correspondência do cliente, a não ser que haja um acordo escrito e específico por parte de um representante autorizado da Empresa. A aceitação da cotação da Empresa e/ou Confirmação de Encomenda implica a aceitação destes termos e condições.

3. Cotações, Preços e Aceitação de Encomenda.

3.1. As cotações são baseadas nos preços em vigor na data da cotação e a não ser que seja indicado de outra forma, estão abertas para aceitação em 30 dias depois das quais devem ser revistas. Preços acordados estão especificados na nossa Confirmação de Encomenda.

3.2.  Nos casos em que as cotações são pedidas em moedas diferentes das libras britânicas (esterlina), a Empresa reserva-se o direito de alterar os preços de venda de forma a permitir as variações nas diferenças das taxas de câmbio depois da encomenda ter sido aceite e confirmada. Em todos esses casos, o cliente vai ser notificado por escrito.

3.3. Quando é recebida uma encomenda com uma quantidade menor da que vinha cotada, ou quando a entrega é precisa em prestações mais pequenas do que as que foram cotadas, os preços serão aumentados.

3.4. A aceitação da encomenda do cliente deve ter como condicionante a satisfação da Empresa com a fiabilidade no crédito do cliente. A Empresa vai avisar o cliente se não estiver satisfeita, e se não houver acordo relativamente ao crédito ou ao acordo de pagamento, a Empresa pode rescindir o contrato sem quaisquer responsabilidades.

3.5. A aceitação formal da encomenda do cliente será confirmada através da emissão de uma Confirmação de Encomenda onde vem especificado o código do produto, a descrição do produto, a quantidade, o preço por unidade e a data de validade provisória. A Empresa fornece produtos apenas de acordo com os detalhes contidos na Confirmação de Encomenda e é da responsabilidade do cliente veririficar todos esses detalhes e notificar a Empresa de imediato se os detalhes não estiverem de acordo com os seus requisitos.

4. Especificações do Produto.

4.1. A experiência da Empresa está ao dispor do cliente; contudo, é da responsabilidade do cliente estar satisfeito, antes de fazer uma encomenda, que a especificação do produto pedido é adequada à aplicação e às exigências de desempenho do produto do cliente a ser embalado. A Empresa não aceita a responsabilidade por qualquer perda em consequência da não adequação do produto.

4.2. Todos os produtos fornecidos pela Empresa vão estar de acordo com o Standard Product Specifications e o Acceptance Quality Limits (AQL), a não ser que haja outros acordo especificado por escrito no momento da aceitação da encomenda. A Empresa reserva-se o direito de tomar decisões internas quando interpretar ou aplicar a classificação AQL funcional menor ou estética que não está em conformidade com os critérios. Standard Product Specifications e os desenhos dos componentes estão disponíveis para pedido. Quando seja apropriado, os materiais com não menos força do que os que foram cotados podem ser substituídos por materiais cotados.

4.3. Todos os instrumentos concebidos ou fornecidos pela Empresa devem permanecer sob propriedade da Empresa sem resistir a nenhuma contribuição feita pelo cliente aos custos. Esses instrumentos podem não ser retirados da posse da Empresa e nenhuns direitos são garantidos ao cliente no que respeita às funcionalidades do desenho técnico, que são propriedade da Empresa e que podem ser integradas nos instrumentos. Todo o trabalho de design levado a cabo em nome do cliente permanece como propriedade intelectual da Empresa.

4.4. Todos os documentos técnicos, especificações, amostras do processo, negativos de filmes e desenhos fornecidos ao cliente são enviados confidencialmente e não devem ser copiados, reproduzidos, transmitidos ou comunicados a terceiros sem o consentimento por escrito da Empresa.

5. Variação da Encomenda e Cancelamento.

5.1. Uma encomenda aceite não pode ser variada ou adicionada sem acordo por escrito de um representante autorizado da Empresa. Não pode ser pedido à Empresa que esteja de acordo com qualquer variação ao adição propostas, mas se estiver preparado para fazê-lo, o Cliente deve pagar os custos acrescidos no que respeita a variação ou a adição.

5.2. As encomendas aceites não podem ser totalmente ou parcialmente canceladas pelo cliente sem o acordo por escrito de um representante autorizado da Empresa. Quando a Empresa concorda com o cancelamento de uma encomenda ou parte dela, o cliente indeniza a Empresa contra todas as probabilidades, custos de cancelamento e danos que ocorram daí. Isso inclui quaisquer estoques de material especial ou decorado, ou produto adquirido no preenchimento de uma encomenda aceite.

6 Entrega.

6.1. Serão feitos todos os esforços para cumprir os prazos de validade mencionados nas cotações, confirmações de encomenda ou em qualquer outro documento, e esses prazos são aproximados não tendo efeitos contratuais; e a Empresa não deve incorrer nenhuma responsabilidade devido a falhas na entrega ou em qualquer data em particular ou datas.

6.2. A Empresa reserva-se o direito de entregar os produtos numa ou mais prestações. Quando os produtos são entregues por prestação, não existe um padrão no que respeita à libertação do cliente das suas obrigações em relação às prestações sobre quaisquer delas que ainda existam para preencher a encomenda. Na entrega contra a quantidade encomendada, até +10% deve ser considerada a entrega do produto a não ser que seja especificado e acordado por escrito antes da aceitação da ordem.

6.3. Sem descriminar os outros direitos da Empresa, se o cliente recusar ou não aceitar a entrega dos produtos de acordo com o contrato, ou peça à Empresa para adiar a entrega dos produtos que estão para serem entregues, a Empresa deve receber o pagamento por completo pelos produtos propostos ou prontos para entrega, como se a entrega já tivesse sido efetuada. A Empresa deve ter direito, com risco para o cliente, a guardar quaisquer produtos que o cliente recuse ou negue a sua entrega, ou cuja entrega tenha sido adiada. Em conjunto com o preço de compra, o cliente deve suportar todos os custos de armazenamento e todos os seguros, transportes e despesas de manuseamento que advêm de tal recusa ou não aceitação.

7. Termos de Pagamento

7.1. Os termos de pagamento padrão da Empresa são de 30 dias a partir da data de faturação sujeita à autorização de uma conta de crédito. As faturas devem ser pagas totalmente sem deduções ou compensações. Qualquer extensão dos termos de crédito ou de pagamento ao cliente pode ser alterada ou retirada pela Empresa a qualquer momento.

7.2. Os produtos entregues ao cliente continuam sendo propriedade da Empresa até estarem totalmente pagos. Quando os produtos são entregues por prestações ou parcialmente a entrega é requisitada por cancelamento, todas as entregas têm um contrato individual e devem ser faturadas separadamente.

7.3. A Empresa devem adquirir previamente e armazenar materiais especiais que vão de encontro às encomendas ou calendários que requerem mais do que uma entrega, a Empresa reserva-se o direito de faturar o cliente por qualquer estoque que utilize materiais especiais (transformados ou não) o que se mantém por 3 meses após a primeira remessa ter sido entregue.

8.  Garantia e Responsabilidade.

8.1. Sem descriminação em relação aos Termos e Condfições de Vendas gerais da Empresa aos quais todas as encomendas são sujeitas, a Empresa não pode aceitar responsabilidades referentes ao uso que é dado aos produtos que são referidos neste documento. O cliente e qualquer utilizador deve dar todos os passos para que fiquem satisfeitos com a adequabilidade dos produtos à finalidade para a qual os desejam. Não devem depender de representações, escritas ou orais, feitas por nós, pelos nossos agentes ou empregados.

8.2. O cliente (o agente do cliente) deve inspecionar prontamente os produtos após a entrega e deve notificar a Empresa no prazo de 5 dias depois da entrega em caso de:

  • Faltas em quantidade, danos ou perdas de produtos e/ou de qualquer parte no trânsito; e em caso da não entrega de produtos dentro de 14 dias a partir da data do envio. É da responsabilidade do cliente garantir que os produtos recebidos estão em boas condições e não mostram sinais externos de danos ocorridos no trânsito aquando da assinatura da documentação da transportadora. Os sinais externos de danos ocorridos no trânsito devem ser especificados claramente na documentação da transportadora para que se possa prosseguir à reclamação.
  • Não conformidades do processo alegado classificadas como funcionais menores e estéticas menores, e excedendo o AQL específico (Ref. Standard Product Specifications – secção 2.)

8.3. É da responsabilidade do cliente notificar a Empresa dentro de 28 dias após a data da fatura da remessa de qualquer queixa acerca da não conformidade do produto que poderia ser classificada como crítica ou defeito funcional maior, excedendo o AQL específico (Ref. Standard Product Specifications – secção 2.) Em circunstâncias especiais, a Empresa pode acordar em alargar o período de notificação de 28 dias. Em todos os casos, o Standard Product Specifications da Empresa e os critérios de não conformidade do AQL específico vão ser aplicados a não ser que o contrário esteja especificado e acordado por escrito na fase de aceitação da encomenda.(Ref. 4.2.)

8.4. A Empresa não considera queixas que advenham do armazenamento ou manuseamento incorreto dos produtos entregues à propriedade do cliente (ou do agente do cliente). Os produtos que estão sujeitos a uma queixa são da direta responsabilidade do cliente (ou do agente do cliente), e devem ser armazenados num ambiente protetor e seguindo as instruções gratuitas da Empresa. Quando se acorda que o produto deve ser restituído à Empresa, a resolução das queixas estará em parte dependente do estado em que os produtos chegam de volta à Empresa e, após inspeção, são considerados adequados para venda quando seja apropriado.

8.5. Se dentro de 28 dias desde o recebimento dos produtos nenhuma queixa tenha sido recebida, a Empresa vai considerar que está tudo em completa conformidade com a encomenda e a especificação (Ref. Confirmação da Encomenda) e ter sido aceite pelo cliente, e a Empresa não tem nenhuma responsabilidade daí em diante. A Empresa não é responsável pelo cliente sob circunstância alguma, nem por qualquer perda ou dano indireto ou conseqüente.

9. Ato da Proteção ao Cliente e outros Direitos de Propriedade Industrial.

9.1. A Empresa deve ser indenizada pelo cliente contra reclamações, ações, custos, despesas (incluindo todos os custos judiciais e honorários jurídicos) ou outras responsabilidades, no que concerne a:

  • Responsabilidades que advenham do Ato da Proteção ao Cliente de 1987 para produtos fornecidos estritamente de acordo com a Secção 4 – Especificações do Produto e Secção 8 – Garantia e Responsabilidade como é especificado neste documento
  • Qualquer ato negligente ou voluntário ou omissão por parte do cliente em relação à utilização, processamento, armazenamento ou venda dos produtos.
  • Qualquer violação aos direitos autorais, de patente, de marca registrada ou de desenho registrado.

10 Força Maior.

10.1. A Empresa não deve ser responsável por não cumprir o contrato, seja totalmente ou parcialmente, se o incumprimento for causado por qualquer incapacidade para assegurar mão de obra, materiais ou outros produtos; qualquer evento natural, distúrbio ou distúrbio social; greves, desemprego forçado, incêndios, cheias, secas, atos dos governos; ou qualquer outra causa seja ela similar ou não às causas anteriormente mencionadas que estejam fora do controlo da Empresa; e a Empresa terá o direito de rescindir o contrato, por escrito com o cliente, ou de elegir ou variar o contrato segundo o entender da Empresa.